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A Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal...
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Q663757
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal do civilmente identificado, consignou que
A
a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico.
B
apresentado documento de identificação, não poderá ocorrer identificação criminal.
C
não é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal apenas nas hipóteses de rasura ou indícios de falsificação.
E
a identificação civil é atestada somente pela carteira de identidade.