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A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza...
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Q870113
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza
que “o civilmente identificado não será submetido a identificação
criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. A
Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, regulamentando o
dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite
A
a carteira de trabalho como documento de identificação
civil, mas não a carteira de identidade funcional.
B
a identificação criminal se o documento apresentado
for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
C
a identificação criminal se essencial às investigações
policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade
policial.
D
a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não
a coleta de material biológico.
E
a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.