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Questões de Concurso sobre Da Ação Penal no CPM

 
 
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Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CBM PA - Praça - 2024

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), processar e julgar crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militar contra civil, em tempos de paz e em primeira instância, compete

A

à Corregedoria da Justiça Militar.

B

à Justiça Militar estadual.

C

ao Conselho de Justiça Militar.

D

ao Superior Tribunal Militar.

E

ao Tribunal do Júri.

Ano: 2021
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - EsFCEx - Oficial - Área Direito - 2021

No que concerne à Ação Penal Militar, prevista no Código Penal Militar, é correto afirmar que

A

apenas o crime de provocação a país estrangeiro é de ação penal pública condicionada.

B

a legislação penal militar contempla crimes militares de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

C

a legislação penal militar contempla crimes de ação penal pública condicionada, incondicionada e privada.

D

todos os crimes militares são de ação penal pública incondicionada.

E

somente os crimes militares contra a honra são de ação penal privada.

Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PMDF - Policial Militar - Área Músico - 2009
No caso de crime contra a segurança externa do país, a requisição ao procurador-geral da justiça militar para a instauração de ação penal não vincula o MP, que somente proporá ação penal se preenchidos os requisitos legais pertinentes.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PMDF - Policial Militar PM / Sargento - 2003

No caso de um crime militar de insubordinação praticado por um sargento da PMDF contra ordem de um coronel dessa corporação, a ação penal somente pode ser promovida mediante denúncia do referido oficial.

C
Certo
E
Errado
 
 
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