1
Q1068687
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A posse incorreta ou ilegal de arma de fogo é uma constante preocupação do policial militar durante o policiamento, devendo o policial conhecer a legislação atinente para o correto emprego da norma. Com base na Lei nº 10.826/03, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
A
Pelo Estatuto do Desarmamento, a regra é a
proibição do porte de arma de fogo em todo o
território nacional, salvo para os casos previstos em
lei.
B
Será vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos
adquirir arma de fogo, não cabendo nenhuma
exceção a essa regra.
C
O fato de a pessoa estar portando arma de fogo com
a numeração raspada não configura qualquer tipo de
crime específico pelo Estatuto, pois somente a
pessoa que, comprovadamente, suprimir a
numeração da arma de fogo responderá
criminalmente pelo fato.
D
O fato de uma pessoa manter, no interior de sua
residência, uma arma de fogo de uso permitido, para
sua defesa e de sua família, configura crime de porte
ilegal de arma de fogo.