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Com relação às penas restritiva de direitos e privativa de...
Com relação às penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em situações específicas.
B
As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras situações, quando o réu condenado não é reincidente em crime doloso.
C
É inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando o quantum da pena é fixado acima de 04 (quatro) anos pela prática de crime doloso.
D
Aplicada a pena restritiva de direitos, a mesma não admite conversão à pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida até o final, observando-se as condições impostas, mesmo que ultrapasse o prazo da pena privativa estabelecido na sentença.