Questões de Concurso de Penas em Espécie - Direito Penal

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Questão de Concurso - 825142

Concurso AGU Advogado da União de 2ª Categoria 2015

Questão 159

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A pena de multa, que poderia ser fixada em percentual do proveito econômico obtido com a prática do crime, ou do prejuízo causado à administração, terá de ser executada pela procuradoria da fazenda, na vara de execuções fiscais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1163296

Concurso TJ PA Juiz Substituto 2019

Questão 51

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.

  • A.

    A afirmação pelos jurados da existência de crime de homicídio tentado prejudica a análise do quesito de desistência voluntária.

  • B.

    A irresignação contra quesito formulado deve ser efetivada antes da leitura da sentença em plenário, sob pena de preclusão.

  • C.

    Não se deve repetir votação de quesitos, mesmo que a resposta dos jurados ao quesito subsequente seja contraditória.

  • D.

    A resposta negativa de quatro jurados sobre a materialidade do crime não suspende a votação, em razão dos efeitos cíveis do julgamento.

  • E.

    Admite-se a juntada de documento novo para leitura em plenário desde que efetivada a qualquer tempo antes do início da sessão de julgamento.

Questão de Concurso - 700162

Concurso TJDFT Juiz de Direito Substituto 2013

Questão 55

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da substituição da pena privativa de liberdade e do cálculo da pena de multa nos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.
  • A. O CP veda a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a seis meses por prestação de serviços.
  • B. A Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, ao dispor sobre o cálculo da pena de multa para os crimes nela previstos, determina que se considerem a situação financeira do condenado e o prejuízo causado.
  • C. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não será cabível caso o condenado seja reincidente na prática de qualquer delito.
  • D. A execução da pena de multa deverá ser suspensa se sobrevier doença mental ao condenado.
  • E. Quando a pena substituída for superior a um ano, será facultado ao condenado cumprir a prestação de serviços à comunidade em menor tempo, nunca inferior, entretanto, a um terço da pena privativa de liberdade fixada na sentença.

Questão de Concurso - 1212136

Concurso TJ PR Juiz Substituto 2012

Questão 33

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Nível Superior

Com relação às penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em situações específicas.

  • B.

    As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras situações, quando o réu condenado não é reincidente em crime doloso.

  • C.

    É inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando o quantum da pena é fixado acima de 04 (quatro) anos pela prática de crime doloso.

  • D.

    Aplicada a pena restritiva de direitos, a mesma não admite conversão à pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida até o final, observando-se as condições impostas, mesmo que ultrapasse o prazo da pena privativa estabelecido na sentença.

Questão de Concurso - 576211

Concurso TRE MS Analista Judiciário - Área Judiciária 2012

Questão 48

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com referência às espécies e à cominação das penas, bem como à sua aplicação e à sua suspensão condicional, assinale a opção correta.

  • A.

    A condenação anterior, no estrangeiro, por crime doloso, por sentença penal condenatória transitada, depende de homologação no Brasil para obstar a concessão de sursis.

  • B.

    As penas de reclusão e de detenção têm em comum o regime de cumprimento inicial fechado, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso em razão da gravidade abstrata do delito.

  • C.

    Aos crimes hediondos, por expressa disposição legal, é obrigatória a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, independentemente da pena aplicada, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

  • D.

    O condenado por crime contra a administração pública, terá a progressão de regime prisional condicionada à reparação do dano que tiver causado, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

  • E.

    A condenação anterior à pena de multa obsta a concessão de sursis e repercute no regime inicial de cumprimento da reprimenda e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Questão de Concurso - 708956

Concurso TJ MG Juiz de Direito Substituto 2011

Questão 46

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta.
  • A. É assegurado ao condenado maior de 60 (sessenta) anos de idade o recolhimento em local adequado e separado dos demais presos.
  • B. Considerando o dispositivo legal que rege a matéria, será admitido o recolhimento em regime domiciliar quando o condenado for maior de 65 (sessenta e cinco) anos, cujo regime de cumprimento de pena for o aberto.
  • C. Considerando a legislação vigente, a casa de albergado se destina somente ao cumprimento da pena em regime aberto.
  • D. A progressão do regime fechado para o semiaberto depende sempre do laudo da Comissão Técnica de Classificação.

Questão de Concurso - 749356

Concurso TRE TO Analista Judiciário - Área Administrativa 2011

Questão 54

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Sobre as penas privativas de liberdade previstas no Código Penal brasileiro, é correto afirmar:
  • A. No regime fechado, se o condenado trabalhar durante o dia ficará dispensado do isolamento noturno.
  • B. Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
  • C. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
  • D. No regime fechado é proibido o trabalho externo em qualquer serviço.
  • E. No regime semi-aberto o condenado deverá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, fora do estabelecimento e sem vigilância, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

Questão de Concurso - 787197

Concurso DPE Defensor Público de Classe Inicial 2010

Questão 68

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir. O monitoramento eletrônico destina-se a sentenciados que, em regime semiaberto, estejam em gozo do benefício de saídas temporárias, ou que estejam cumprindo prisão domiciliar, de acordo com as circunstâncias do caso submetido à apreciação do juízo da execução.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 380160

Concurso MPE Analista do Ministério Público - Área Direito 2009

Questão 60

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva da pena privativa de liberdade se esta for de até

  • A.

    seis meses, não sendo reincidente o condenado.

  • B.

    um ano, não decorrendo eventual reincidência da prática do mesmo crime e a medida for socialmente recomendável.

  • C.

    dois anos, independentemente de reincidência.

  • D.

    um ano, não cabendo, porém, para o condenado reincidente.

  • E.

    seis meses, ainda que reincidente o condenado.

Questão de Concurso - 263549

Concurso TJ AL Juiz de Direito Substituto 2006

Questão 53

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Na execução de uma pena privativa de liberdade,

  • A.

    cabe remição da pena em um dia a cada cinco dias trabalhados.

  • B.

    é permitida a saída do estabelecimento a condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto, mas não aos presos provisórios, mediante escolta.

  • C.

    é possível a saída temporária aos que cumprem pena em regime semi-aberto, sem vigilância direta.

  • D.

    é possível sujeitar o condenado, mas não o preso provisório, a regime disciplinar diferenciado.

  • E.

    será possível a progressão de regime se o preso tiver cumprido um quarto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.