Quanto à aplicação da lei penal, é correto afirmar:
A
Em virtude de lei posterior que deixa de considerar
determinado fato como crime, cessam a execução e os
efeitos penais somente nas hipóteses de sentença
condenatória recorrível.
B
Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o
agente, quando está a serviço da administração publica, é
punido segundo a lei brasileira por qualquer dos crimes
contra a administração em geral.
C
Segundo os princípios que regem o direito intertemporal,
ninguém poder ser beneficiado por lei posterior mais
benéfica quando pratica crime considerado hediondo.
D
Em nenhuma hipótese é aplicável a lei brasileira aos crimes
praticados a bordo de aeronaves ou embarcações
estrangeiras de propriedade privada.
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