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As penas restritivas de direito são espécie de medidas...
As penas restritivas de direito são espécie de medidas alternativas, aplicadas nos casos previstos no art. 44 do Código Penal - CP. Não constitui, entretanto, pena restritiva de direito prevista no Código Penal:
A
Perda de bens e valores.
B
Limitação de fim de semana.
C
Interdição temporária de direitos.
D
Recolhimento domiciliar.
E
Prestação pecuniária.