O STF entende que medidas provisórias podem tratar de...

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Q2082642
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

O STF entende que medidas provisórias podem tratar de matéria penal, desde que tragam benefício para o réu.


C

Certo


E

Errado