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A Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, dispõe...
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Q2120758
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, além de outras providências correlatas. Considerando o disposto em referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Entidades fechadas de previdência complementar de municípios devem se organizar sob a forma de fundação ou sociedade civil com fins lucrativos.
B
Os municípios não podem fazer aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.
C
As entidades de previdência privada de caráter complementar são instituições criadas para o fim exclusivo de administrar planos de benefícios de natureza previdenciária, patrocinados e/ou instituídos.
D
A fiscalização e o controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar é de competência do órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar – PREVIC.