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Caso haja lacuna na legislação, o intérprete poderá...
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
Em relação aos princípios da seguridade social, integração da legislação previdenciária e conceito de seguridade social, julgue os itens a seguir.
Caso haja lacuna na legislação, o intérprete poderá valer-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito como instrumentos integrativos para resolver questões referentes a matéria previdenciária.
C
Certo
E
Errado