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Caso haja lacuna na legislação, o intérprete poderá valer-se de analogia, costumes e pr...

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Q2677851
Direito Previdenciário Seguridade Social
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022

Caso haja lacuna na legislação, o intérprete poderá valer-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito como instrumentos integrativos para resolver questões referentes a matéria previdenciária.

C

Certo

E

Errado

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