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O documento historicamente apontado como o primeiro ato...
O documento historicamente apontado como o primeiro ato normativo sobre a Previdência Social no Brasil é
A
o Decreto nº 22.872, de 29 de junho de 1933, que cria o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (na conformidade do art. 1º, do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930).
B
o Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves.
C
a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que criou a Lei Orgânica de Previdência Social – LOPS.
D
o Artigo 194 da Constituição Federal de 1988, que institui a Seguridade Social brasileira, especificamente os artigos 201 e 202 (normas relativas à Previdência Social).