Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Federal nº 9.717/1998, dispõe sobre regras gerais...
1
Q3249779
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Federal nº 9.717/1998, dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Nesse sentido, de acordo com o seu art. 2º, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser
A
inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
B
superior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem inferior ao dobro do salário-mínimo federal.
C
inferior ao dobro do valor da contribuição do servidor inativo, nem superior ao valor da contribuição do servidor ativo.
D
superior ao dobro do valor da contribuição do servidor ativo, nem inferior ao valor da contribuição do servidor inativo.