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De acordo com o Art. 21-A da Lei 8213/91, a penalidade aplicada à empresa que não comun...
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Direito Previdenciário
Lei nº 9.796/1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contri
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 21-A da Lei 8213/91, a penalidade aplicada à empresa que não comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social no prazo legal é de multa
A
fixa aplicada e cobrada pela Previdência Social.
B
variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição.
C
fixa, sucessivamente aumentada em caso de reincidência.
D
variável, não sujeita a aumentos em caso de reincidência.
E
variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário benefício.