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Sobre as disposições previstas na Lei nº 9.717/1.998...
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Q3533593
Teclas de Atalhos
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Sobre as disposições previstas na Lei nº 9.717/1.998, indique a alternativa correta.
A
Não são responsáveis os profissionais que prestem serviços técnicos ao ente estatal e respectivo regime próprio de previdência social, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.
B
Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social e os membros dos seus conselhos e comitês não respondem por infração ao disposto na Lei nº 9.717/1.998.
C
Aos dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social é facultado possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.
D
As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais.
E
s dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores não serão responsabilizados.