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O município, em razão de uma recente reforma da previdência, precisa revisar o Regime P...
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Q3541545
Teclas de Atalhos
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O município, em razão de uma recente reforma da previdência, precisa revisar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para adequá-lo às novas regras constitucionais. Uma das questões envolve a transição de regras para servidores que estão próximos da aposentadoria. Como procurador do municipal, qual a orientação mais adequada para garantir a conformidade legal e o equilíbrio atuarial do regime?
A
Recomendar a criação de um novo fundo previdenciário exclusivo para os servidores em período de transição, desvinculando-os do RPPS atual.
B
Sugerir a manutenção das regras antigas para todos os servidores que ingressaram no serviço público antes da reforma, para evitar possíveis litígios judiciais.
C
Aconselhar a aplicação imediata das novas regras de aposentadoria a todos os servidores, independentemente de estarem próximos de se aposentar, garantindo uniformidade no RPPS.
D
Propor que o município adote as regras de transição previstas na reforma constitucional, assegurando aos servidores próximos da aposentadoria o direito de escolher entre o regime anterior e as novas regras, com base em critérios específicos.