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Em conformidade com a Lei nº 8.212/1991 – Plano de Custeio...
Em conformidade com a Lei nº 8.212/1991 – Plano de Custeio da Previdência Social, a organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I. Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
II. Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
III. Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.