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(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Com base nas Leis Nº 8.213/1991 e Nº 8.212/1991,que ver...
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Com base nas Leis Nº 8.213/1991 e Nº 8.212/1991,que versavam respectivamente acerca dos benefícios devidos aos segurados do RGPS e acerca das normas para custeio da Previdência Social, qual das assertivas a seguir está inteiramente correta?
A
A contagem recíproca de tempo de contribuição é vedada entre regimes próprios de previdência social e o RGPS.
B
A empresa não tem obrigação de realizar exames médicos ou abonar faltas, mesmo que tenha serviço médico próprio ou em convênio.
C
A Lei Nº 8.212/1991 foi revogada e substituída por uma nova lei em 2022.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela organização da Seguridade Social.
E
A Lei Nº 8.213/1991 não estabelece nenhum benefício para os segurados do RGPS.