Questão Q387093 - Direito Previdenciário

Question

Considere que, em fiscalização acerca da regularidade fiscal de determinada empresa em liquidação judicial, o liquidante tenha deixado de exibir, sem justificativa plausível, às autoridades do fisco alguns livros relacionados às contribuições previdenciárias. Nessa situação, Considere que, em fiscalização acerca da regularidade fiscal de
determinada empresa em liquidação judicial, o liquidante tenha
deixado de exibir, sem justificativa plausível, às autoridades do
fisco alguns livros relacionados às contribuições previdenciárias.
Nessa situação,

Gran Questões · Accepted Answer

a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá lançar de ofício a importância devida.

Gran Questões · Answer

o ordenamento jurídico protege com o sigilo os livros comerciais, devendo a autoridade fiscal buscar outros meios probatórios para embasar o lançamento.

Gran Questões · Answer

deverá a autoridade fiscal buscar autorização judicial para efetuar a busca e apreensão da documentação que entenda pertinentes ao ato.

Gran Questões · Answer

cabe ao juiz que estiver conduzindo o processo de liquidação deferir ou não o acesso das autoridades fiscais aos livros comerciais.

Gran Questões · Answer

não poderá ocorrer o lançamento fiscal dos valores relacionados às contribuições previdenciárias enquanto não for finalizado o procedimento de liquidação judicial.

Considere que, em fiscalização acerca da regularidade fiscal de determinada empresa em ...