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No dia 31/12/2023, foi publicada uma lei que instituiu a...
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Q3942954
Direito Tributário
Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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No dia 31/12/2023, foi publicada uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da seguridade social. Sendo assim, esse tributo poderá ser cobrado somente a partir de
A
1º de janeiro de 2024.
B
90 dias após a publicação da lei.
C
30 dias após a publicação da lei.
D
60 dias após a publicação da lei.