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Assinale a alternativa correta em relação ao regime próprio de previdência social dos s...

Assinale a alternativa correta em relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos.


A

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.


B

É permitida percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos.


C

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.


D

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.


E

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.