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Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta.
A
A condição de segurado especial não subsiste
se o trabalhador que exerce atividade rural em
regime de economia familiar é benefi ciário de
programa assistencial ofi cial do governo.
B
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
considera que é ilegal a retenção de 11% sobre
os valores brutos das faturas dos contratos de
prestação de serviço pelas empresas tomadoras,
uma vez que a Lei n. 9.711/98 acabou criando
novo tributo sem atender aos ditames legais e
constitucionais.
C
Integra o valor do salário-de-contribuição a
quantia paga pela pessoa jurídica a programa de
previdência complementar fechado, disponível
apenas aos seus gerentes e diretores.
D
O prazo prescricional para cobrança de
contribuições previdenciárias após a edição da
Emenda Constitucional n. 08/77 passou a ser
de vinte anos, o que perdurou até o início da
vigência da Lei n. 8.212/91, que o alterou para
dez anos.
E
Como não pode exercer atividade de comércio,
o segurado especial da Previdência Social não é
obrigado a recolher nenhuma contribuição sobre
a receita da venda de artigos de artesanato
elaborados com matéria-prima produzida pelo
respectivo grupo familiar.