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Questões de Concurso sobre Auxílio-reclusão
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O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão, desde que preenchidos os requisitos legais (Art. 80 da Lei nº 8.213/1991). Sobre o auxílio-reclusão, assinale a afirmativa correta.
A
O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
B
Por força da MP 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019, regramento que deve ser aplicado às prisões a contar de 18/01/2019, os regimes prisionais fechado e semiaberto ensejam a concessão do auxílio-reclusão.
C
Se a prisão ocorreu após a Medida Provisória 871/2019 (de 18/01/2019), a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
D
Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, sem opção pelo valor do auxílio-reclusão.
O Regime Geral de Previdência Social compreende prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços. É um exemplo de benefício ou serviço que pode ser devido ao dependente do segurado:
A
auxílio incapacidade temporária acidentário.
B
auxílio-acidente.
C
auxílio-reclusão.
D
auxílio incapacidade permanente acidentário.
E
pensão por acidente.
O auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado, e sua concessão independe de período de carência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
B
Não é segurado especial o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de renda, exceto se exercer atividade remunerada em período não superior a noventa dias corridos ou intercalados no ano civil.
C
O décimo terceiro salário passou a integrar o salário de contribuição a partir da Lei nº 8.870/1994 e, como consequência, é incluído no cálculo do benefício previdenciário.
D
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.457/2017, o segurado necessita cumprir a metade do período de carência para fazer jus ao benefício incapacitante, previsão que se aplica imediatamente inclusive aos processos em curso.
E
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o fator previdenciário foi extinto, aplicando-se exclusivamente aos benefícios anteriores à sua edição.
Nos termos da Lei Federal n. 8.213/91, são espécies de prestações:
A
Quanto ao segurado, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão.
B
Quanto ao dependente, pensão por morte e auxílio-reclusão
C
Quando ao dependente, auxílio-reclusão e auxílio-doença.
D
Quanto ao segurado aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
Depende de período de carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais a seguinte prestação pecuniária do Regime Geral de Previdência Social (Lei º 8.213/1991):
A
Auxilio-reclusão.
B
Serviço social.
C
Auxílio-doença.
D
Salário-maternidade.
Acerca das espécies de benefícios e das prestações previdenciárias, em especial o auxílio-reclusão e o auxílio-doença, assinale a opção correta.
A
O auxílio-doença não acidentário é devido ao segurado que possua ao menos seis contribuições ao RGPS e se encontre impossibilitado de exercer suas atividades por 15 dias.
B
O auxílio-reclusão tem carência de 12 contribuições para o RGPS.
C
O auxílio-reclusão é devido ao segurado de baixa renda que, preso em regime fechado, tenha cumprido a carência exigida por lei.
D
O exercício de atividade remunerada pelo recluso implica a cessação do benefício previdenciário.
E
Ao segurado que tiver sofrido acidente de trabalho no próprio local de trabalho, a lei garante a manutenção do seu contrato de trabalho por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de ele ter gozado auxílio-acidente.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Crisântemo é empregado da empresa de som Casa do Barulho Ltda., tendo esposa e um filho de 10 anos como seus dependentes na forma da lei, sendo considerado trabalhador de baixa renda. Envolvido com más companhias, acabou sendo preso por decisão judicial. Nessa hipótese, seus dependentes poderão requerer auxílio-reclusão, desde que comprovem que Crisântemo era segurado da Previdência Social em período superior a
A
180 dias.
B
1 ano.
C
120 dias.
D
24 meses.
E
90 dias.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Técnico Previdenciário - 2019
A respeito das carências delimitadas pela Lei n. 8.212 de 1991, o número mínimo de contribuições para gozo do auxílio reclusão é de:
A
12.
B
24.
C
36.
D
60.
Marcelo está preso em regime fechado pela prática de crime de homicídio qualificado. Sua esposa, Vilma, está preocupada com
as despesas de sua família. Assim, resolve obter informações a respeito do auxílio-reclusão, previsto na Lei no 8.213/1991,
verificando que esse benefício será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, respeitados os requisitos legais,
A
limitado a 50% do salário-de-benefício.
B
nas mesmas condições da aposentadoria por invalidez.
C
nas mesmas condições da aposentadoria por tempo de serviço.
D
nas mesmas condições da pensão por morte.
E
limitado a 30% do salário-de-benefício.
Assinale a alternativa que contém tese jurídica NÃO APRECIADA pelos Tribunais Superiores na sistemática dos recursos excepcionais repetitivos:
A
O estigma social a que submetido o portador do vírus HIV é suficiente à demonstração da incapacidade temporária ou permanente do segurado na análise e concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
B
Necessidade de fixação da data de início do benefício por incapacidade no momento do requerimento administrativo ou, na falta deste, na citação.
C
Renúncia ao benefício previdenciário já implantado, com a consequente concessão de outro mais vantajoso, calculado com base também nas remunerações recebidas pelo segurado aposentado pelo exercício de atividade laborativa após a inatividade.
D
O desemprego do segurado é suficiente a lhe atribuir a condição de baixa renda e, portanto, suficiente ao preenchimento do requisito necessário à concessão do auxílio-reclusão.
Ano:
2017
Assinale a alternativa que NÃO configura benefício previdenciário do dependente de servidor.
A
Auxílio-funeral.
B
Auxílio-reclusão.
C
Auxílio-natalidade.
D
Pensão temporária.
O benefício previdenciário de auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda que for preso.
Trata-se de um princípio específico desse benefício previdenciário:
A
irredutibilidade do benefício;
B
equidade na forma de participação no custeio;
C
universalidade da cobertura;
D
seletividade e distributividade;
E
diversidade da base de financiamento.
Qual destes benefícios previdenciários é devido ao(s) dependente(s):
A
aposentadoria por invalidez
B
auxílio-reclusão
C
salário-maternidade
D
auxilio-doença
Sobre o período de carência, em caso de auxílio-reclusão, pode-se afirmar que:
A
é de 24 contribuições mensais.
B
não é exigida.
C
é de 12 contribuições mensais.
D
é de seis contribuições mensais.
Assim que terminar de cumprir a pena, Valdemar deixará de ser segurado da previdência social.
C
Certo
E
Errado
O auxílio-reclusão é um benefício devido ao segurado da previdência que, recolhido à prisão, fica impossibilitado de prover o seu próprio sustento e o de sua família.
C
Certo
E
Errado
Como Valdemar é segurado de baixa renda da previdência social, ele e seus dependentes fazem jus ao recebimento do valor correspondente ao auxílio-reclusão, que é de um salário mínimo, a ser rateado entre eles.
C
Certo
E
Errado
Restringir a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, dá efetividade ao princípio da
A
irredutibilidade do valor dos benefícios.
B
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
C
equidade na forma de participação no custeio
D
universalidade da cobertura.
E
universalidade do atendimento.
Caso um aposentado pela previdência social, provedor de sua
família, com filhos menores, seja condenado à pena em regime
fechado, ele terá direito ao auxílio-reclusão e poderá recebê-lo,
concomitantemente à sua aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
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