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Questões de Concurso sobre Auxílio-reclusão
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Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça consagrado em recurso
representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais
disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se
da devolução dos valores recebidos da aposentadoria que o segurado deseja
preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento.
II. O direito adquirido ao melhor benefício previdenciário implica a possibilidade de o
segurado ver o seu benefício deferido ou revisado de modo que corresponda à maior
renda possível no cotejo entre a renda mensal inicial obtida e as rendas mensais que
estaria percebendo, se houvesse requerido o benefício em algum momento anterior,
desde quando possível a aposentadoria proporcional.
III. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista
inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a
exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional
por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, inclusive o
cirúrgico e a transfusão de sangue.
IV. A perda da qualidade de segurado implica caducidade de todo e qualquer direito
inerente a essa qualidade, ressalvada exclusivamente a concessão de aposentadoria
para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a
legislação em vigor à época em que esses requisitos foram atendidos.
V. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado do Regime Geral de
Previdência Social que foi recolhido à prisão, desde que seja comprovada baixa
renda, nos termos do art. 201, IV, da Constituição Federal, e aferida a vulnerabilidade
social com base na renda bruta dos dependentes pretendentes ao benefício.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
E
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
Airton, filiado ao Regime Geral de Previdência Social, recebeu durante o ano auxílio-reclusão. Dessa forma, a ele o abono anual
A
é devido, calculado, no que couber, da mesma forma que o Descanso Semanal Remunerado dos trabalhadores, tendo por
base o valor médio da renda mensal do benefício do mês de dezembro do referido ano.
B
não é devido, pois o mesmo cabe apenas a quem recebeu, durante o ano, auxílio-doença e aposentadoria.
C
é devido, calculado, no que couber, da mesma forma que o Descanso Semanal Remunerado dos trabalhadores, tendo por
base o valor da hora mensal trabalhada.
D
não é devido, pois o mesmo cabe apenas a quem recebeu, durante o ano, aposentadoria.
E
é devido, calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor
da renda mensal do benefício do mês de dezembro do referido ano.
Nos termos da legislação que regula o regime geral da Previdência
Social , busca-se, mediante contribuição, assegurar aos
seus benefi ciários meios indispensáveis de manutenção e daqueles
de quem dependiam economicamente por motivo de:
A
casamento
B
abandono
C
separação
D
educação
E
prisão
De acordo com a legislação federal que regula a concessão
de benefícios previdenciários, a manutenção do auxílio-reclusão
depende da apresentação de:
A
decisão autorizadora do juiz da condenação
B
parecer circunstanciado do Ministério Público
C
comunicação do órgão de previdência social
D
declaração de permanência na condição de presidiário
E
certidão de antecedentes criminais ofi cial
Assinale a alternativa que não apresenta um benefício/serviço ao segurado pelo Regime Geral de Previdência Social em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho.
A
Aposentadoria por invalidez.
B
Aposentadoria por idade
C
Aposentadoria especial.
D
Auxílio-reclusão.
E
Salário-maternidade.
Entre as prestações devidas pelo Regime Geral de Previdência Social, expressas em benefícios e serviços, inclui-se
A
o abono-permanência em serviço.
B
a aposentadoria por tempo de serviço.
C
o auxílio-doença.
D
o auxílio-reclusão somente para o dependente incapaz do segurado.
E
nenhum benefício destinado ao dependente do segurado.
No dizer de Wagner Balera: “a realidade que provoca e justifica o surgimento da proteção previdenciária é, por natureza, o risco social. Risco assumido pela comunidade em seu todo considerada, mas cujo suporte maior é encargo dos trabalhadores, dos empregadores e do Estado.” (BALERA, Wagner. Sistema de Seguridade Social. São Paulo: LTr, 2000, p. 31).
Com base no texto acima e na legislação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.
A
O benefício auxílio-reclusão é devido aos dependentes de segurados, independentemente da renda destes.
B
A previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter gratuito e de filiação facultativa.
C
São dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, até 18 (dezoito) anos completos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
D
O salário-família só é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda.
E
A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher.
O companheiro e a companheira, desde que comprovem a existência de união estável, integram o rol de dependentes da primeira classe, o que lhes permite receber pensão por morte ou auxílio-reclusão, conforme o caso.
C
Certo
E
Errado
O Assistente Social, ao prestar atendimento a uma mulher que possui 3 filhos com idades de 08, 14 e 18 anos, identifica que seu
marido está preso e é segurado da Previdência Social. Para que tenha direito ao auxílio-reclusão, o critério que deve ser
observado é:
A
O marido esteja preso sob regime fechado, semi-aberto, em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.
B
O segurado não esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria para ter direito ao benefício.
C
O número de filhos que possui, pois o benefício é pago, proporcionalmente, à quantidade destes.
D
A existência de conta bancária em nome do preso, pois o benefício é pago diretamente ao preso.
E
A existência de filho menor de 21 anos, pois acima desta idade, em nenhuma hipótese será considerado como dependente.
Acerca do auxílio-reclusão, assinale a opção correta.
A
Em caso de deferimento de auxílio-doença para o segurado após concessão do auxílio-reclusão, não haverá prejuízo da continuidade de recebimento de ambos os benefícios.
B
O auxílio-reclusão é um benefício do segurado que cumpre pena em regime aberto.
C
O valor do salário reclusão será de dois salários mínimos ao segurado especial, caso este não tenha contribuído facultativamente.
D
O adolescente segurado, autor de ato infracional e internado em estabelecimento educacional possui situação equiparada à condição de recolhido à prisão e, portanto, tem direito ao auxílio-reclusão.
E
Após a concessão do benefício, os dependentes só devem se apresentar à Previdência Social quando o segurado estiver em liberdade.
Um pré-requisito para requerimento do auxílio-reclusão é a apresentação de certidão que comprove a prisão do segurado. A continuidade do benefício está sujeita à comprovação de sua permanência na condição de presidiário, com frequência definida pela previdência social.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Apenas em relação aos segurados, NÃO fazem parte das prestações previdenciárias compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social:
A
auxílio-acidente e aposentadoria por idade.
B
aposentadoria por invalidez e salário família.
C
auxílio-reclusão e reabilitação profissional.
D
auxílio-doença e aposentadoria especial.
E
salário-maternidade e aposentadoria por tempo de contribuição.
Quanto aos dependentes, são consideradas prestações previdenciárias compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social:
A
aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
B
auxílio-reclusão e aposentadoria por tempo de contribuição.
C
pensão por morte e aposentadoria especial.
D
auxílio-reclusão e pensão por morte.
E
aposentadoria por idade e auxílio-doença.
Aponte a afirmativa correta:
A
O auxilio-reclusão é devido apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto; no caso de fuga do preso ocorre a perda do direito ao recebimento do benefício pelos seus dependentes, que não poderá ser restabelecido se houver recaptura do segurado.
B
Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, seja qual for o motivo gerador da incapacidade para o trabalho.
C
Para fazer jus à aposentadoria especial o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, a saber: quinze, vinte ou vinte e cinco anos conforme dispuser a lei.
D
As contribuições sociais devidas por empregadores, empresas e entidades a elas equiparadas na forma da lei somente poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão do porte da empresa ou da utilização intensiva de mão de obra, não se justificando tratamento específico em virtude das variações da atividade econômica ou das condições estruturais do mercado de trabalho.
E
Compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base nos objetivos de: universalidade da cobertura e do atendimento; seletividade, distributividade e especificidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite.
Segundo a jurisprudência do STF, deve-se utilizar, como
parâmetro para a concessão do benefício de auxílio-reclusão,
a renda do segurado preso, e não, a de seus dependentes.
C
Certo
E
Errado
Osvaldo cumpriu pena de reclusão devido à prática de crime de fraude contra a empresa em que trabalhava. No período em que esteve na empresa, Osvaldo era segurado da previdência social. Nessa situação, Osvaldo tem direito de continuar como segurado da previdência social por até dezoito meses após o seu livramento.
C
Certo
E
Errado
Os dependentes do segurado que for preso por qualquer motivo têm direito a receber o auxílio-reclusão durante todo o período em que este se mantiver recluso, independentemente de ele estar recebendo salário de empresa empregadora, auxílio-doença ou aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos benefícios previstos no sistema de previdência social no Brasil, julgue os itens abaixo considerando o disposto no Título VIII - Da Ordem Social na Constituição de 1988, e assinale a opção correta.
I. O benefício, auxílio-reclusão, é devido aos dependentes de segurados que ganham mais de 5 salários-mínimos.
II. Maria Clara, Procuradora da República, não pode filiar-se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social.
III. O seguro-desemprego é benefício assistencial financiado pelos recursos provenientes de Contribuição Social.
IV. O salário-família é previsto para os dependentes dos segurados de baixa renda.
A
Todos estão corretos.
B
Somente I está incorreto.
C
II e III estão corretos.
D
I e III estão incorretos.
E
III e IV estão incorretos.
O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, exceto se esta se deu em decorrência do cometimento de crime hediondo.
C
Certo
E
Errado
Conforme estabelece o art. 80, da Lei n. 8.213/91, é correto afirmar com relação ao auxílio-reclusão:
A
Será concedido aos dependentes do segurado que estiver preso preventivamente.
B
Será concedido aos dependentes do segurado que estiver respondendo a processo criminal, independentemente de recolhimento à prisão.
C
Será concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não tiver remuneração.
D
Será concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, ainda que receba benefício de aposentadoria.
E
Será concedido aos dependentes do segurado recolhido ou não à prisão, mas que esteja condenado e não receba qualquer remuneração.
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