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A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nos princípios e objetivos inscritos na Constituição Federal de 1988, analise:
I - A seguridade social deve ser organizada com o objetivo de imprimir à sua administração caráter democrático e descentralizado, inclusive mediante participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
II - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, representa concretização do princípio constitucional da distributividade na prestação de benefícios pelo regime geral de previdência social.
III - A seguridade social será financiada, entre outras fontes, por recursos derivados de contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - A previdência social é direito de todos e dever do Estado, garantindo-se acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços para sua promoção.
Está correto o que se afirma em
I, II e III, apenas.
I e III, apenas.
II e IV, apenas.
I, II, III e IV.
A Previdência Social cumpre importantes papéis sociais e econômicos no Brasil. Ela é um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa. Em se tratando deste tema, analise os itens abaixo:
I- A Previdência Social é administrada pelo Ministério da Saúde e as políticas referentes a essa área são executadas pela autarquia federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
II- A previdência social é política pública integrante da Seguridade Social. Não se deve chamar a previdência de seguridade porque, segundo a Constituição brasileira em seu Título VIII (da Ordem Social), nos Artigos 194 a 204, a seguridade é um conjunto de ações formado pela previdência, pela saúde pública e pela assistência social.
IV- Todos os trabalhadores formais recolhem, diretamente ou por meio de seus empregadores, Contribuições Previdenciárias para o Fundo de previdência.
V- Empresas ou Equiparados contribuem com 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços.
Analisando os itens acima é CORRETO afirmar que:
Apenas I está incorreto.
Apenas II e V estão incorretos.
Apenas III está incorreto.
Apenas IV está incorreto.
Acerca da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa correta.
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados, dependentes e enteados.
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, salvo se qualquer delas atingir o limite máximo de contribuição.
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado facultativo em relação a essa atividade.
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
A Previdência Social rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação da sociedade nos planos previdenciários; II – uniformidade, equivalência e proporcionalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e disponibilidade na prestação dos benefícios.
A previdência social é um seguro social que visa proteger o trabalhador em caso de doença, invalidez, morte e idade avançada.
Certo
Errado
O direito previdenciário constitui ramo autônomo da ciência jurídica, para fins didáticos, contemplando um número significativo de normas, conceitos e princípios próprios.