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Questões de Concurso sobre Diretrizes da Assistência Social
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Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social − Lei nº 8.742/93, é correto afirmar que
A
é competência estadual a prestação dos serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
B
a promoção da integração ao mercado de trabalho não se constitui em objetivo da assistência social por falta de previsão legal.
C
é da competência concorrente dos Estados e dos Municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.
D
o benefício de prestação continuada é a garantia de 02 (dois) salários mínimos mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
E
a organização da assistência social tem como base a diretriz da centralização político-administrativa e o comando único das ações apenas pelos municípios, onde estarão inseridas as políticas sociais próximas da população carente.
De acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, assinale a opção correta.
A
A assistência social consiste na política social destinada ao atendimento das necessidades emergenciais, como a de proteção à velhice, condicionada à contribuição à seguridade social.
B
A irredutibilidade do valor dos benefícios constitui uma diretriz da seguridade social.
C
O direito à saúde é assegurado a todos os brasileiros, sendo a execução dos serviços de saúde organizada mediante o princípio da descentralização, com direção única da União.
D
A instituição da previdência complementar obrigatória exige do trabalhador contribuição adicional.
E
Cabe ao Conselho Nacional de Seguridade Social estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o que dispõe a Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes norteadoras da organização de assistência social, conforme o artigo 5o da Lei 8.742 de 7/12/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
A
Centralização político-administrativa para o Distrito Federal, e comando único das ações na esfera do governo federal.
B
Participação da população, por meio de organizações representativas, somente no acompanhamento das ações da assistência social.
C
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
D
Descentralização político-administrativa para os Municípios, e comando único das ações na esfera do governo municipal.
E
Participação da população, por meio de organizações não governamentais, somente no controle de ações no âmbito municipal.
Conforme o Descrito na LOAS Capítulo II Dos Princípios e das Diretrizes – Seção II – Das Diretrizes, assinale a alternativa que NÃO compõe o texto do artigo. Art. 5º
A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
A
Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único
das ações em cada esfera de governo.
B
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no
controle das ações em todos os níveis.
C
Busca da identidade do sujeito, tendo em, vista que a busca pela identidade sugerida aparece como
necessidade fundamental para o exercício da cidadania.
D
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de
governo.
De acordo com a Lei no 8.212/91, a organização da Assistência Social obedecerá duas diretrizes, sendo uma delas,
A
a participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.
B
a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
C
o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado,
não inferior ao do salário mínimo.
D
a preservação do valor real dos benefícios, com aplicação de metas preestabelecidas pelos órgãos de direção competente.
E
o funcionamento da previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
A descentralização político-administrativa e o comando único inscritos na LOAS constituem diretrizes cuja finalidade é transferir às instâncias municipais o poder de execução sob o comando único do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
C
Certo
E
Errado
A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social consta na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, como
A
diretriz.
B
programa
C
objetivo.
D
princípio.
E
projeto.
Considere as seguintes assertivas a respeito da assistência social:
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
II. A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das diretrizes de organização das ações governamentais na área da assistência social.
III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida.
IV. É vedada a aplicação dos recursos de programa de apoio à inclusão e promoção social dos Estados e do Distrito Federal no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
E
II e IV.
Entre as diretrizes da LOAS abaixo relacionadas, assinale a opção INCORRETA:
A
Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
B
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
C
Consolidação da legislação relativa à prestação da Assistência Social em razão das demandas da sociedade;
D
Primazia da responsabilidade do Estado, na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.
Ao fixar a política de Assistência Social, o município de Coqueiros não contou com a participação das organizações representativas da assistência social. Tal município deixou de observar um(a) dos(as) ________ da LOAS. Assinale a alternativa que completa corretamente a frase.
A
princípios
B
objetivos
C
definições
D
finalidades
E
diretrizes
Segundo a Lei 8.742/93, a organização da assistência social no Brasil tem como base as diretrizes elencadas abaixo, EXCETO:
A
Universalização dos direitos sociais.
B
Comando único das ações em cada esfera de governo.
C
Participação e controle da população em todos os níveis.
D
Descentralização político-administrativa para os estados e municípios
A LOAS rompe com a lógica da assistência social como caridade e favor. Estabelece como diretrizes o sistema descentralizado e participativo da assistência social, as competências das esferas governamentais na implementação da política, a criação e o fortalecimento das instâncias de participação e controle, a participação financeira dos entes federados e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política em cada esfera de governo.
C
Certo
E
Errado
A LOAS determina que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania, sob a vigilância do Estado.
C
Certo
E
Errado
A LOAS estabeleceu uma nova matriz iniciando um processo que tem como perspectiva tornar a assistência social brasileira visível como política pública.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição da Republica Federativa do Brasil em vigor, as ações governamentais na área da assistência social são organizadas com base na diretriz expressa na opção:
A
participação da população através das entidades de classe e organizações não governamentais;
B
descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e execução dos programas às esferas estadual e municipal;
C
organização da política de assistência e parceria com as organizações da sociedade civil, garantindo a paridade em todas as etapas do trabalho;
D
garantia de uma renda mensal a todos os portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir qualquer rendimento ou remuneração;
E
igualdade e condições de acesso universais aos serviços de assistência social, dotando os Estados e Municípios de receita orçamentária para a implementação dos serviços.
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