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Questões de Concurso sobre Diretrizes da Assistência Social
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A organização da assistência social, com base na sua Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7/12/93 e atualizações, tem como base algumas diretrizes, podendo ser mencionada a:
A
descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo
B
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica
C
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas
D
igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais
No que concerne a organização da assistência social, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a afirmativa correta quanto as diretrizes que compõem a sua base.
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos
relacionados aos benefícios, serviços, programas e projetos
da Assistência Social, de acordo com a Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS) e as respectivas atualizações.
A
As atividades continuadas nos serviços assistenciais
serão executadas exclusivamente nos Centros de
Referência da Assistência Social (CRAS).
B
A proteção social especial tem por referência a
ocorrência de situações de risco ou violação de direitos.
C
Os serviços de proteção especial subdividem-se em
baixa e média complexidade.
D
A proteção social especial de média complexidade é
coordenada e articulada nos CRAS.
E
A assistência social tem como objetivo, entre outros,
a promoção da integração ao mercado do trabalho e o
amparo às crianças e aos adolescentes brasileiros.
Para Pereira (2011), o mínimo na política social pressupõe
supressão e cortes do atendimento, tal como propõe a
ideologia liberal, enquanto o básico social requer investimentos
sociais de qualidade para preparar o terreno visando
à prestação e à otimização de maiores atendimentos.
Em outros termos, enquanto o mínimo nega o “ótimo”
de atendimento, o básico é a mola-mestra que impulsiona
a satisfação básica de necessidades em direção ao ótimo.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 1993) estabelece:
A
a assistência social não deve ser contributiva e prover
os mínimos sociais e deve ser repassada a quem
dela necessitar.
B
a política social deve garantir universalmente as necessidades
básicas de todos os cidadãos.
C
a pobreza é analisada como problema social e, por
isso, os usuários da assistência social são isentos de
prestar conta dos benefícios.
D
a teoria liberal pressupõe a primazia do Estado na
garantia das necessidades humanas.
A centralidade na família para a concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos é uma diretriz apenas da PNAS.
C
Certo
E
Errado
Constitui importante diretriz da PNAS no Brasil a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República de 1988 dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e as ações governamentais afetas a essa área serão organizadas com base em algumas diretrizes, como a:
A
habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, com emprego dos recursos necessários da área social e de saúde, e a segregação dessas pessoas à vida comunitária;
B
adesão prévia obrigatória ao regime geral de previdência, de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema;
C
centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e normas gerais aos Municípios, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e federal;
D
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
E
obrigatoriedade, aos Municípios e Estados, de vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
No tocante à Lei de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) é CORRETO afirmar:
A
O requisito da renda familiar 'per capita' a um quarto do salário mínimo, previsto na Lei nº 8.742/1993 para concessão do benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, consubstancia um critério legal absoluto, impediente de que o julgador faça uso de outros elementos probatórios para comprovar a condição de miserabilidade da família.
B
As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.
C
Constitui um dos objetivos da assistência social a garantia de meio salário mínimo de benefício mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
D
A Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.
E
A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição.
A Política de Assistência Social foi instituída como integrante da Seguridade Social a partir da Constituição de 1988. No entanto, somente a partir da Lei nº.8.742 de 07 de dezembro de 1993 é que a Assistência Social foi regulamentada. Nessa lei temos, indicações, referências e normativas de como a Assistência Social deve ser organizada em todo país. Derivando dessa legislação, podemos inferir que constituem diretrizes da Assistência Social, as seguintes:
I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
IV. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
V. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
As diretrizes da Assistência Social, de acordo com a Lei nº.8.742 de 07 de dezembro de 1993 forram citadas nas afirmativas:
A
I, IV e V, apenas
B
II, III e V, apenas
C
II, III e IV, apenas
D
I, III e V, apenas
E
I, II e III, apenas
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão - Área: Jurídica - Direito - 2016
Segundo o Art. 194, da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Dentro desse entendimento constitucional, NÃO podemos afirmar que:
A
as ações da seguridade social são integradas e abrangem o Poder Público e toda a sociedade.
B
a saúde é assegurada a todos, como um dever do Estado. Não há necessidade de contribuição para o sistema de saúde.
C
a previdência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
D
o sistema securitário inclui a assistência social, por isso requer a contribuição para amparar seus beneficiários, e não atende a todos indiscriminadamente, como acontece na saúde. Para tanto, os benefícios assistenciais necessitam de contribuição.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. São diretrizes para a organização das ações governamentais na área da assistência social: a descentralização político administrativa e a participação da população, por meio de organizações representativas.
II. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, para subsistência da pessoa necessitada, portadora de deficiência e do idoso, cabendo à família do beneficiário contribuir com valor mensal correspondente a ¼ do salário mínimo per capita, nos termos da lei.
III. A renda mensal vitalícia, o benefício de prestação continuada, o auxílio-natalidade e os benefícios eventuais, previstos no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, são benefícios concedidos independentemente de requerimento e contribuição da pessoa necessitada e prestados com recursos do orçamento da seguridade social, como encargo de toda a sociedade, de forma direta ou indireta.
IV. O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, excepcionados apenas o de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, não sendo também computados os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, para os fins de cumprimento do requisito da renda familiar mínima.
A
As assertivas I e IV estão corretas.
B
As assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está incorreta.
D
Apenas a assertiva I está correta.
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), no seu artigo 5º, dispõe que a organização da Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes:
I- descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Como consequências dessas diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social, é INCORRETO afirmar que
A
as unidades da federação e os municípios brasileiros são entes executivos da política de assistência social, assumindo responsabilidades e atribuições específicas também previstas em legislação.
B
a execução da política de assistência social pode ser auxiliada por outros setores além do estado, mas cabe aos entes federados, prioritariamente, o dever de prover os serviços socioassistenciais à população.
C
o comando da política de assistência social é responsabilidade restrita à União, que cria as normativas e as resoluções para embasar a implementação da política de assistência social pelas demais esferas de governo.
D
os conselhos de direitos e de políticas públicas são espaços institucionalizados de participação e de controle da sociedade civil no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação da política de assistência social.
De acordo com a LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993- Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas I e III
D
Todas as afirmativas
E
Nenhuma das afirmativas
De acordo com a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação às disposições legais sobre organização e princípios da Seguridade Social previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
A
Uma das diretrizes da Previdência Social é o seu caráter centralizado, com direção única em cada esfera de governo.
B
As ações e serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
C
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, com natureza facultativa, solidária e contributiva.
D
A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos expressos da Previdência Social.
E
Em razão da diversidade da base de financiamento, não há uniformidade e equivalência entre os benefícios às populações urbanas e rurais.
A seguridade social, nos termos da Constituição de 1988, estabelece diversas diretrizes e princípios para seu funcionamento. Dentro dos três subsistemas criados (previdência social, assistência social e saúde), é correto afirmar que:
A
a universalidade de cobertura e atendimento é objetivo exclusivo da saúde, tendo em vista ser o único subsistema aberto a todos e independente de contribuição;
B
a previsão de aposentadorias diferenciadas para homens e mulheres é inconstitucional por violar o princípio da isonomia;
C
a União, como forma de atender os objetivos da seguridade social, poderá criar novas contribuições sociais, desde que aprovadas por lei complementar e com ineditismo de fato gerador e base de cálculo, além de não cumulativas;
D
a previdência complementar, nos termos da Constituição de 1988, somente poderá conceder benefícios após o interessado ter se aposentado, regularmente, pela previdência social pública;
E
a previsão de benefícios previdenciários na Constituição de 1988, tanto para servidores como trabalhadores da iniciativa privada, é exemplificativa, podendo sofrer restrições ou ampliações por lei, independente do custeio.
As diretrizes que fundamentam a organização da assistência
social são a descentralização político-administrativa para os
estados, o Distrito Federal e os municípios, e comando único
em cada esfera de governo; a participação da população,
mediante organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações; e a prevalência da
responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a
organização da assistência social tem como base diretrizes.
Assinale a alternativa correta:
A
Cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes
federativos, participação da população.
B
Descentralização político-administrativa para os Estados,
participação da população, primazia da responsabilidade
do Estado na condução da política de assistência social
em cada esfera de governo.
C
Descentralização político-administrativa para os Estados
e primazia da responsabilidade do Estado na condução
da política de assistência social em cada esfera de
governo.
D
Gestão do trabalho e a educação permanente na
assistência social
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, sendo realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com as disposições da Lei nº 8.742/93, assinale a alternativa correta.
A
Uma das diretrizes que compõe a base de assistência social é a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
B
A assistência social tem por objetivo, dentre outros, a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável às demais políticas públicas.
C
A descentralização político‐administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além do comando único das ações em cada esfera de governo, constituem princípios pelos quais a assistência social se rege.
D
Considera‐se proteção básica social o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
E
O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
A Lei nº. 8.742/ 93, em seu art. 5º, trata da organização da assistência social em três diretrizes. Assinale a alternativa correta sobre o texto:
A
descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito federal e os Municípios, e comando único das ações na esfera federal.
B
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
C
primazia da responsabilidade da sociedade na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
D
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
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