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A Lei no 8.212/91 trata do financiamento da Seguridade Social e, ao considerar outras receitas,
excepciona as provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.
afasta as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.
inclui a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
restringe a 30% (trinta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
afasta as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.