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Entende-se por efeito devolutivo de um recurso...
Entende-se por efeito devolutivo de um recurso administrativo
A
o efeito que devolve o conhecimento da matéria para a autoridade prevista em lei ou ao superior hierárquico para seu exame.
B
o efeito que interrompe os efeitos de uma decisão.
C
o efeito que devolve o processo à mesma autoridade que proferiu a decisão.
D
o efeito que considera rejeitado o recurso na esfera administrativa.
E
o efeito que encerra o processo administrativo sem exame do mérito.