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Questões de Concurso sobre Disposições gerais
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Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Considere as seguintes assertivas sobre a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil vigente (Lei n.º 5.869/73, com as modificações posteriores):
I – O recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado, cumprindo ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
II – A parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.
III - Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
IV – A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo em todos os processos, sem exceções.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a I e II.
B
Apenas a I, II e III.
C
Apenas a I, II e IV.
D
Apenas a II, III e IV.
E
Apenas a I, III e IV.
“A ________________ no valor do preparo implicará _______________, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de __________________________”.
Indique a alternativa cujo conteúdo completa correta e respectivamente as lacunas:
A
Insuficiência – deserção – 05 (cinco) dias.
B
Inobservância – em extinção – 48 (quarenta e oito) horas.
C
Ausência – em indeferimento – 24 (vinte e quatro) horas.
D
Imprecisão – improcedência – 72 (setenta e duas) horas.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
O Código de Processo Civil prevê, no Título X, sobre os Recursos. A respeito deles, são feitas as seguintes afirmações.
I) São cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.
II) O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença. A interposição do agravo de instrumento, por sua vez, obsta o andamento do processo.
III) No ato de interposição do recurso, a parte recorrente deverá demonstrar o recolhimento das custas e portes.
IV) A ausência de preparo implica na deserção do recurso.
V) Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.
Está(ão) correta(s):
A
apenas I e II.
B
apenas III e IV.
C
apenas I, III e V.
D
apenas III, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
Não está em consonância com as disposições sobre os Recursos no Código de Processo Civil:
A
Constatando a ocorrência de nulidade insanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. Cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.
B
Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
C
A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução.
D
Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
E
Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
O efeito expansivo do recurso consiste na permissão ao órgão ad quem examinar de ofício matérias de ordem pública, conhecendo-as ainda que não integram o objeto do recurso, enquanto o efeito translativo compreende a aptidão de alguns recursos cuja eficácia pode ultrapassar os limites objetivos ou subjetivos previamente estabelecidos pelo recorrente.
C
Certo
E
Errado
Nos termos das regras gerais sobre os recursos previstas pelo Código de Processo Civil, possui(em) legitimidade para recorrer:
A
a parte vencida, a parte vencedora e o Ministério Público, nos processos em que for parte.
B
a parte vencida, apenas.
C
a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, nos processos em que for parte ou oficiar como fiscal da lei.
D
a parte vencida e o Ministério Público, nos processos em que for parte ou oficiar como fiscal da lei.
Acerca da sentença e dos recursos, assinale a alternativa correta.
A
O conceito de recurso adotado pelo Código de Processo Civil de 1973 permite afirmar que o reexame necessário é uma das espécies recursais.
B
Da decisão que julga improcedente a liquidação de sentença pela constatação do chamado “dano zero” cabe agravo de instrumento.
C
Nos recursos interpostos de decisões proferidas em autos que tramitam pelo rito sumário, despejo e indeferimento liminar da petição inicial, não há revisão por integrante do órgão julgador. Da mesma forma, não há revisão nos recursos de agravo de instrumento e embargos de declaração.
D
Em consonância com a Constituição da República de 1988, pode uma Câmara do Tribunal de Justiça declarar inconstitucional lei ou ato normativo do Poder Público.
Entende-se por efeito devolutivo de um recurso administrativo
A
o efeito que devolve o conhecimento da matéria para a autoridade prevista em lei ou ao superior hierárquico para seu exame.
B
o efeito que interrompe os efeitos de uma decisão.
C
o efeito que devolve o processo à mesma autoridade que proferiu a decisão.
D
o efeito que considera rejeitado o recurso na esfera administrativa.
E
o efeito que encerra o processo administrativo sem exame do mérito.
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