Questões de Concurso sobre Ordem dos processos no Tribunal

 
 
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Considere as seguintes assertivas sobre a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil vigente (Lei n.º 5.869/73, com as modificações posteriores):

I – O recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado, cumprindo ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

II – A parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

III - Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

IV – A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo em todos os processos, sem exceções.

Quais das assertivas acima estão corretas?



A

Apenas a I e II.


B

Apenas a I, II e III.


C

Apenas a I, II e IV.


D

Apenas a II, III e IV.


E

Apenas a I, III e IV.

Segundo a sistemática do direito processual civil no Brasil, onde se admite impugnação de decisão judicial por diversas formas,


A

o prazo prescricional da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da sentença;


B

cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória contra seus próprios acórdãos;


C

tanto a doutrina quanto a jurisprudência possuem entendimento pacífico no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio admite a ação de impugnação de coisa julgada inconstitucional.


D

não cabe ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória;


E

o deferimento da petição inicial da ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda.

 
 
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