Questões de Concurso sobre Competência interna

Apenas I, III e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Havendo a supressão de órgão judiciário, somente os novos processos é que devem ser processados e julgados no juízo que assumiu a competência. Determinada a supressão do órgão, já não se pode mais propor ali demandas judiciais. O órgão judiciário ainda se mantém existente, entretanto, até o encerramento dos processos em curso, com a prolação de sentença em todos eles. A partir daí, há, de fato, sua supressão.

Não se aplica a perpetuatio jurisdictionis quando for alterada a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Proposta demanda no juízo estadual, quando este exerça competência federal, opera-se a perpetuatio jurisdictionis. A superveniente instalação de vara federal não afasta a aplicação da perpetuatio jurisdictionis, devendo os processos que ali tramitavam manter-se lá até final julgamento.

Alterado o domicílio do réu em uma ação pessoal, a competência é modificada, com a remessa dos autos ao novo foro competente.

A criação de uma vara de fazenda pública não altera a competência do juízo cível que, na comarca, processava e julgava as causas envolvendo o Estado e os Municípios.

A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comum as partes e o valor da causa.

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro àquele que tiver registrado o imóvel a mais tempo.

A parte poderá ofertar exceção de incompetência e suscitar conflito de competência concomitantemente.

Ao decidir o conflito de competência, o tribunal declarará o juiz competente, anulando todos os atos do juiz incompetente.

Certo

Errado

A competência em razão do valor da causa não se modifica pela conexão.

A competência em razão do território não se modifica pela continência.

Dá-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Reptam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Ocorrendo separadamente ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele juiz que sentenciou primeiro.

surgir entre dois ou mais juízes controvérsia acerca da reunião de processos.

houver ocorrido a prevenção.

dois ou mais juízes se declaram competentes.

surgir entre dois ou mais juízes controvérsia acerca da separação de processos.

A competência para julgamento de ação civil pública é classificada como territorial e, portanto, relativa, podendo ser prorrogada.

É nula a sentença transitada em julgado proferida por juízo diverso daquele reputado competente em conflito instaurado posteriormente, caso em que, declarada a nulidade da decisão judicial, nova sentença deverá ser proferida pelo juízo reputado competente.

O exame da identidade de elementos para que se classifiquem ações como conexas é feito restritivamente, somente devendo ser reunidos processos que possuam objeto ou causa de pedir absolutamente iguais.

Há modificação voluntária da competência quando o réu, diante de incompetência relativa do juízo, deixa, deliberadamente, de opor exceção de incompetência.

Há conflito negativo de competência quando o tribunal de justiça de um estado e o STJ se consideram incompetentes para julgamento de um mesmo processo.

Determina-se a competência no momento da sentença.

São relevantes, em qualquer caso, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao ajuizamento da ação.

As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

A autoridade judiciária estrangeira é competente quando o réu estrangeiro estiver domiciliado no Brasil.

A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor.

onde se determinou a citação válida em primeiro lugar.

onde primeiro se despachou “cite-se”.

onde for a Comarca de maior entrância.

não haverá conexão e ambas serão julgadas separadamente.

onde foi ajuizada a primeira ação civil pública.

Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade de partes, de causa de pedir e de pedido e todas tramitam em diferentes juízos simultaneamente.

Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando possuem pedidos que, somados, não ultrapassam o valor de sessenta salários mínimos.

Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes quaisquer modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Porém, havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do autor.

Argui-se, por meio de exceção, a incompetência absoluta.

Carlos e Ricardo, residentes no estado do Piauí, pretendem realizar entre si negócio jurídico de compra e venda de uma fazenda localizada no estado da Paraíba e confinante a um imóvel de Carlos. Nesse caso, as partes poderão estipular, no contrato, cláusula elegendo como foro competente o estado do Piauí, a fim de discutir eventual controvérsia sobre a demarcação das terras.

Maria, maior, residente no estado de Goiás com seu filho Joaquim, menor impúbere, pretende cobrar alimentos do pai de Joaquim, maior, residente no DF. Nessa hipótese, a ação de alimentos em favor do menor, representado por Maria, deverá ser ajuizada no DF.

O carro de Roberto, residente no Paraná, foi abalroado, em acidente de trânsito ocorrido em cidade do Rio Grande do Sul, pelo veículo conduzido por Pietro, residente em Santa Catarina, tendo sido este o causador do acidente entre os veículos. Nessa situação, Roberto poderá ajuizar ação de reparação de danos no estado do Paraná ou no do Rio Grande do Sul.

João, residente em cidade do Espírito Santo, comprou, em uma loja próxima à sua residência, um celular com defeito, cujo fabricante tem sede na capital do estado de São Paulo. Nessa situação, pretendendo demandar o fabricante, João deverá ajuizar ação na cidade de São Paulo.

Pedro, residente no estado da Bahia, pretende ajuizar, contra José, residente no estado do Rio de Janeiro, ação cujo objeto é a servidão de um imóvel localizado no estado de Pernambuco. Nessa hipótese, Pedro poderá ingressar com a ação no estado do Rio de Janeiro ou no de Pernambuco, mas não no estado da Bahia.

deverá ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (João Pessoa), uma vez que os réus possuem endereços diversos.

deverá ajuizar a demanda em Santa Rita, que é comarca de terceira entrância, ao invés de Santana dos Garrotes que é comarca de primeira instância.

poderá optar entre ajuizar a demanda em Santa Rita ou em Santana dos Garrotes.

deverá necessariamente ajuizar a demanda no foro do seu domicílio ou em uma das duas comarcas onde residem os demandados.

não poderá demandar contra os dois réus e deverá ajuizar duas demandas distintas, uma em cada comarca onde residem os demandados.

somente na Capital do Estado, porque nela se encontra a sede da devedora.

em qualquer comarca, dentro da qual a devedora possua estabelecimento.

na comarca a que pertencer o município no qual o contrato foi celebrado.

apenas na comarca a que pertencer o município onde se encontrar o principal estabelecimento da devedora.

em qualquer comarca do Estado, de livre escolha do credor, porque o domicílio na Capital estende seus efeitos para todo o limite territorial do Estado.

I e II estão corretas;

I e III estão corretas;

I e IV estão corretas;

Nenhuma das opções anteriores está correta.

o prazo prescricional da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da sentença;

cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória contra seus próprios acórdãos;

tanto a doutrina quanto a jurisprudência possuem entendimento pacífico no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio admite a ação de impugnação de coisa julgada inconstitucional.

não cabe ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória;

o deferimento da petição inicial da ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda.

Compete à autoridade judicial brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer as ações relativas a imóveis situados no Brasil, e quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça a mesma causa e as que lhe são conexas

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele em que houve a primeira citação válida.

O acordo realizado pelas partes para modificar a competência em razão do valor e do território só produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, até a formação da coisa julgada material.

como regra, quando territorial, pode ser declinada de ofício pelo juiz, sem necessidade de provocação da parte.

de modo geral, são relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da demanda.

é determinada no momento da propositura da demanda.

a autoridade judiciária brasileira a tem concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no país.

em razão do valor e da função, em primeiro grau, é regida pelas normas de organização judiciária.

a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia;

a ação proposta perante tribunais estrangeiros, envolvendo o domínio de imóvel sediado no Brasil, não impede que a autoridade judiciária brasileira conheça de ação idêntica ou conexa, tampouco configurando litispendência;

a ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser proposta no foro do domicílio do Réu, salvo se incerto ou desconhecido o seu domicílio, caso em que será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do Autor;

há conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes ou incompetentes para instruir e julgar determinada causa, ou ainda, quando há controvérsia acerca da reunião ou separação de processos;

não respondida.

O juiz acolherá a alegação porque as ações de interesse de menor são processadas no foro do seu domicílio, em virtude da legislação tutelar do incapaz.

O juiz suspenderá o processo e mandará ouvir seu colega de Taguatinga com vistas a suscitar conflito negativo de jurisdição.

O juiz rejeitará liminarmente a pretensão porque o beneficiário do foro privilegiado, abrindo mão do privilégio, possibilitou ao réu melhores condições de defesa.

O juiz rejeitará a alegação, porque se trata de norma de competência relativa não excepcionada no momento oportuno.

O juiz remeterá os autos ao Tribunal para que esse, depois de ouvir o juízo suscitado, decida de quem é a competência.