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Inclui-se na competência dos juizados especiais cíveis...
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Q1791093
Teclas de Atalhos
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Inclui-se na competência dos juizados especiais cíveis federais:
A
ação de desapropriação.
B
execuções fiscais.
C
ação de anulação de lançamento fiscal.
D
ação sobre bens imóveis da União.
E
as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.