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Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública
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Q1883055
Teclas de Atalhos
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Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública
A
como autores, os municípios.
B
como autores, as pessoas físicas.
C
como réus, as sociedades limitadas.
D
como réus, as empresas de pequeno porte.