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ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
na ação de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, imposta a multa em sentença não cabe alterar seu montante posteriormente;
no rito sumário, a oposição somente pode ser requerida até a sentença;
tanto para os adeptos da teoria da individualização, quanto para os defensores da substanciação, a causa de pedir revela o nexo existente entre o direito material e o processo;
a tutela sancionatória é aquela voltada à proteção direta da situação material em si.