

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Dentre as garantias processuais da Fazenda Pública, NÃO se inclui:
o prazo em dobro para recorrer
o prazo em dobro para contestar
a intimação pessoal na execução fiscal
a citação por oficial de justiça