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As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC...
As siglas encontradas na prova devem ser interpretadas da seguinte forma:
CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente.
As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.
Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.
A
o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.
B
o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.
C
interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.
D
salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.