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Questões de Concurso sobre Medidas Cautelares
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo o Código de Processo Civil de 1973, quando, na ação de prestação de contas, se o curador for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá determinar, relativamente aos bens sob a sua guarda,
A
o arresto.
B
a busca e apreensão.
C
o sequestro.
D
a exibição.
E
o protesto.
Ano:
2015
Banca:
Objetiva Concursos
Cessa a eficácia da medida cautelar se:
I - A parte não intentar a ação principal no prazo de 30 dias.
II - O juiz declarar extinto o processo principal, mas apenas se houver julgamento do mérito.
III - A medida cautelar não for executada no prazo de 15 dias.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
No que toca ao procedimento cautelar do Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.
A
O deferimento das medidas cautelares depende exclusivamente da parte, não podendo o juiz determinar as medidas cautelares que julgar adequadas.
B
Independentemente da cautelar requerida, o prazo para contestar é de 10 dias.
C
Quando a cautelar tem caráter preparatório, a parte autora deverá ajuizar a ação principal dentro de 30 dias da data em que a cautelar foi distribuída.
D
Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
E
Uma das particularidades dos feitos cautelares é a restrição com relação a alguns meios de prova, como a perícia.
De acordo com a legislação processual civil, a interposição de ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
A
da efetivação da medida cautelar.
B
da interposição da medida cautelar.
C
em que o mandado de citação foi juntado aos autos.
D
do deferimento da medida cautelar.
A medida cautelar que tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, ausenta-se furtivamente é
A
sequestro.
B
arresto.
C
busca e apreensão.
D
arrolamento de bens.
E
protesto.
No tocante ao processo cautelar no Processo Civil, é correto afirmar que
A
o procedimento cautelar só pode ser instaurado no curso do processo principal e deste é sempre dependente.
B
o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
C
via de regra, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
D
interposto o recurso, a medida cautelar não será requerida diretamente ao tribunal.
E
as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.
Priscila possui crédito vencido contra Marcela. Depois de reiteradas cobranças extrajudiciais, Priscila informou a Marcela que iria ajuizar ação de cobrança visando ao pagamento de seu crédito. Marcela, então, iniciou a prática de sucessivos atos de dilapidação patrimonial, tendo doado bens para frustrar futura execução de eventual sentença condenatória que viesse a ser proferida na ação de Priscila, ainda pendente de ajuizamento.
Nessa situação hipotética, o instituto jurídico mais apto a tutelar o interesse de Priscila de garantir a utilidade de sua futura ação de cobrança é o(a)
A
cautelar inominada preparatória, dada a falta de cautelar em espécie apta a resguardar o interesse de Priscila.
B
pedido incidental de providência cautelar, formulado na ação de cobrança, com vistas ao sequestro de todos os bens de Marcela.
C
pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, formulado na ação de cobrança.
D
cautelar preparatória de arresto de bens suficientes ao adimplemento do crédito.
E
pedido incidental de providência cautelar, formulado na ação de cobrança, com vistas ao arrolamento de bens de Marcela.
Concedida medida cautelar, se houver suspensão da ação principal, esta
A
perderá eficácia.
B
terá sua execução suspensa.
C
terá sua eficácia conservada, salvo decisão judicial em contrário.
D
ficará suspensa em igual prazo.
E
terá cessada sua eficácia, devendo ser renovada se a principal retornar andamento.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, na hipótese em apreço a liminar concedida perdeu a eficácia, uma vez que a ação principal não foi proposta no prazo de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
C
Certo
E
Errado
Trata-se do procedimento cautelar específico, cabível quando o devedor, que tem domicílio, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente:
A
Sequestro.
B
Arresto.
C
Busca e apreensão.
D
Exibição.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
Acerca do instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que:
A
Trata-se de autorização concedida ao Estado-juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil, mas também medidas cautelares inominadas.
B
O juiz, a quem caberá exercer o poder geral de cautela, poderá optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares existentes e aplicáveis ao caso.
C
O poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais.
D
O sistema processual civil não prevê nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz em base em seu poder geral de cautela.
E
Por força de seu caráter de urgência, o poder geral de cautela dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão.
Acerca das medidas cautelares, especificamente, no que se refere à busca e apreensão, à luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
O juiz pode decretar a busca e apreensão apenas de coisas.
B
O mandado será cumprido por um oficial de justiça, que o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.
C
Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanhar o oficial de justiça, um perito ao qual incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.
D
Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, três peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.
E
Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.
A sub-rogação é um meio executório que se apresenta como instrumento intimidativo, de força indireta, no esforço do Estado-jurisdição de obter o respeito às normas jurídicas.
C
Certo
E
Errado
A par do poder geral de cautela, que autoriza o juiz a determinar qualquer providência que seja necessária para a proteção dos direitos dos litigantes, existem as medidas cautelares típicas descritas no Código de Processo Civil. Em relação a essas medidas, se reconhece que
A
o arrolamento de bens é medida cautelar destinada a resguardar universalidades de bens, sendo autorizado o seu requerimento por credor somente nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.
B
a medida cautelar de arresto é cabível a um cônjuge, para preservar os bens a serem partilhados em ação de divórcio, quando o outro os estiver dilapidando, podendo recair sobre bens móveis, imóveis ou semoventes.
C
a produção antecipada de provas poderá ser requerida pela parte interessada quando houver risco de extravio ou perecimento de prova documental.
D
o caráter acessório das medidas cautelares prevê que, estando a causa principal já em sede recursal, a eventual cautelar de alimentos provisionais deverá ser requerida diretamente ao tribunal competente.
E
a medida cautelar de sequestro assegura futura execução de quantia certa, de forma que, uma vez efetivada, acabará sendo convertida em penhora no momento oportuno.
Antônio ajuizou demanda indenizatória em face de Maria, tendo obtido tutela de urgência determinando o embargo de obra em fase de edificação por Maria. Com vistas a impossibilitar a apuração da extensão do dano material reconhecido pela sentença condenatória, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se encontra em fase de julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça.
-
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta.
A
Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica preparatória perante o Tribunal de Justiça.
B
O CPC não prevê medida cautelar incidental típica capaz de proteger a alteração do estado de fato do bem por Maria.
C
Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica perante o órgão jurisdicional que conheceu originariamente da causa.
D
A procedência do pedido de concessão da medida cautelar incidental típica ajuizada por Antonio não acarretará a vedação de Maria falar nos autos.
Sobre a ação cautelar inominada, assinale a alternativa correta:
A
Os Tribunais superiores não têm admitido o uso da ação cautelar inominada com o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida na pendência de julgamento dos recursos especial e extraordinário.
B
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem.
C
O prazo para o oferecimento de contestação, na ação cautelar inominada, é de 15 (quinze) dias.
D
Ainda que o juiz de primeiro grau tenha proferido sentença e o recurso de apelação tenha sido interposto pela parte vencida, a competência para o processamento de eventual pretensão cautelar referente a esse processo será desse juízo monocrático.
E
Compete ao Supremo Tribunal Federal decidir o pedido de Medida Cautelar em Recurso Extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade no Tribunal de origem.
Um devedor tentou alienar todos os seus bens, o que o levaria à insolvência. Um de seus credores ajuizou ação cautelar preparatória em que comprovou essa situação e apresentou prova literal de dívida líquida e certa.
Nessa situação, com base na legislação de regência, a medida cautelar a ser ordenada pelo juiz seria o(a)
A
arresto, e, acolhendo o juiz a alegação de decadência do direito do autor, a sentença faria coisa julgada na ação principal.
B
sequestro, devendo o juiz, no mandado, indicar a lista de bens a serem recolhidos.
C
busca e apreensão se a prova da dívida fosse uma sentença transitada em julgado.
D
arresto, concedido independentemente de justificação prévia, sob pena de perecimento do direito.
E
sequestro, cujo efeito cessaria com o pagamento da dívida pelo devedor.
Acerca das disposições gerais do processo cautelar, assinale a alternativa CORRETA:
A
Interposto recurso, ainda que os autos estejam no tribunal, a medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa, em razão se seu caráter emergencial.
B
O juiz não poderá determina medidas cautelares que não estejam, expressamente, previstas na lei processual.
C
Como regra, o juiz determinará medidas cautelares sem a audiência das partes.
D
Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
Com relação a partes e procuradores, medidas cautelares e recurso, assinale a opção correta.
A
Para que haja revogação ou modificação de medida cautelar, faz-se necessário que a parte interessada impugne a medida mediante recurso específico, em respeito à taxatividade dos recursos.
B
Indeferida medida cautelar antecedente, poderá a parte intentar a ação principal, visto que o indeferimento, ainda que por prescrição ou decadência, não influi no julgamento da ação.
C
Ao demandante de tutela cautelar pode-se atribuir tanto a responsabilidade por má-fé quanto a responsabilidade objetiva.
D
O sequestro objetiva a conservação de coisa indeterminada; o arresto, a conservação de coisa determinada.
E
Concedida a medida cautelar em procedimento preparatório, presume-se o trintídio para a propositura da ação principal, a contar da data de concessão da medida.
Acerca de Medidas Cautelares, considere:
I. podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo.
II. a concessão de liminar proposta em face do Poder Público está sujeita à prestação de caução, tratando- se de limite ao poder geral de cautela.
III. o indeferimento não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
IV. ao juiz é vedado determinar sem a audiência das partes.
Está correto o que consta em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e IV, apenas.
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