Questões de Concurso sobre Medidas Cautelares

A petição escrita em que o requerente pleiteia a medida cautelar, dentre outros requisitos, deverá expor sumariamente o direito ameaçado e o receio da lesão.

A medida cautelar poderá ser substituída pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

Cabe à parte propor a ação no prazo de trinta dias, contados da data da concessão liminar da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

O prazo para contestar, qualquer que seja o procedimento cautelar, será de cinco dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

É defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento, se por qualquer motivo cessar a medida.

Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz instauração de processos cautelares incidentais sem a audiência das partes.

Embora, em regra, tenha o caráter assecuratório, há hipóteses em que a ação ajuizada pelo procedimento cautelar tem por objetivo a obtenção de medida de cunho satisfativo.

Embora exista um rol de procedimentos cautelares específicos, o juiz não está adstrito às medidas cautelares típicas, podendo conceder outras medidas atípicas com fundamento no Poder Geral de Cautela.

Não sendo o caso de se conceder uma espécie determinada de medida cautelar, pode o juiz aplicar o princípio da fungibilidade e adaptar o pedido do autor, concedendo-lhe a medida que julgar conveniente para o caso.

É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

A tutela cautelar caracteriza-se por ser hipotética, nada impedindo que a parte favorecida no processo cautelar seja sucumbente no processo principal.

O juiz poderá conceder a medida cautelar liminarmente, ou após justificação prévia, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, não sendo obrigatória a prestação de caução por parte do requerente.

Caso o processo principal já esteja em fase recursal, as medidas cautelares deverão ser requeridas diretamente ao tribunal, sem passar pela instância a quo.

Cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação principal no prazo de trinta dias, contados do seu deferimento.

O prazo para contestar a ação cautelar é de cinco dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

Na ação de protesto, é possível ao requerido, por ocasião da defesa, arguir a cessação da obrigação em virtude de pagamento, novação ou transação da dívida.

É possível, em determinadas hipóteses legais, ao juiz determinar medidas cautelares sem a audiência de ambas as partes, sem que haja violação do princípio da inércia ou do contraditório.

A competência para o julgamento da ação de atentado é do juízo da ação principal e, quando, preparatória, do juízo competente para conhecer da ação principal.

Não é cabível o sequestro quando o litígio versar sobre bem fungível.

não respondida.

Se não for executada dentro de 15 (quinze) dias.

Se não for executada dentro de 30 (trinta) dias.

Se o juiz extinguir o processo principal, sem julgamento do mérito, apenas.

Se o juiz extinguir o processo principal, com julgamento do mérito, apenas.

Um.

Quatro.

Dois.

Três.

Todos.

o arresto não poderá ser concedido independentemente de justificação, ainda que o autor preste caução.

a produção antecipada de prova não pode consistir em interrogatório da parte.

se por qualquer motivo a medida cautelar cessar, é possível à parte repetir o pedido, ainda que com o mesmo fundamento.

não ficará suspensa a execução do arresto ainda que o devedor ofereça fiador idôneo.

pratica atentado a parte que, no curso de processo, viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse.

I, II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

I, II, III e IV.

A medida cautelar de arresto visa a assegurar o pagamento de um crédito de natureza monetária. A medida cautelar de sequestro, todavia, visa a assegurar a entrega de uma coisa certa.

Ficará suspensa a execução do arresto, se o devedor der fiador idôneo ou prestar caução para garantir a dívida.

As cauções cautelares são aquelas que visam a assegurar a frutuosidade do direito à tutela ressarcitória ameaçado de dano e devem, sempre, ser prestadas, por meio de processo autônomo, incidental ou preparatório.

O direito que dá fundamento à obtenção da medida cautelar de sequestro pode ser relativo ou absoluto.

O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.

Não intentada ação no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório, prescreve à parte o direito de intentar a ação principal.

Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar perderá a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Somente em caso de recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao Tribunal.

Dado o pedido e considerado o motivo de substituição da medida por outra menos gravosa, aplica-se a fungibilidade.

O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelar em antecipatória, processo admitido atualmente pela lei processual.

É impossível o atendimento do pleito se esgotado o prazo para a interposição de agravo da decisão que deferiu a medida.

Cuida-se de pedido de revogação da medida cautelar com base na possibilidade de garantir o resultado jurídico-substancial por meio diverso.

Apenas se o autor concordar, será possível a modificação requerida, visto que a medida cautelar constritiva se fez em seu interesse.

se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas.

o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas.

o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que pretende conceder.

o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão.

Quando oferecida garantia menos gravosa para o requerido, o juiz poderá substituir a medida cautelar, ex officío, ou a requerimento de qualquer das partes.

É lícito ao juiz conceder liminarmente a medida cautelar, ou após justificação prévia, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.

Estando o processo no Tribunal para o julgamento de recurso, a ele competirá conhecer de medidas cautelares àquela causa.

Não se exige do requerente a exposição da lide e do seu fundamento, senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

Os prejuízos decorrentes de execução de medida cautelar, quando a sentença no processo principal for desfavorável ao requerente, somente poderão ser cobrados em ação autônoma, observada a ampla defesa e o contraditório.

o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.

o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.

interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.

salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

A medida cautelar não poderá ser concedida liminarmente.

Em regra, as medidas cautelares são processadas sem a audiência das partes.

O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido.

Cessa a eficácia da medida cautelar, se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito.

No procedimento cautelar, não há audiência de instrução e julgamento, uma vez que a prova deve ser documentalmente produzida.

Companheira tem o direito de requerer medida cautelar para afastar seu companheiro, estando presentes os requisitos autorizadores da ação.

A medida cautelar de interdição de prédio, transitada em julgado, não pode ser executada contra terceiro adquirente ou cessionário.

Comete atentado quem prossegue em obra embargada, mesmo que ainda não seja parte da ação principal.

O prazo para contestar o protesto ou interpelação começa a contar da juntada do mandado de citação nos autos.

A produção antecipada de prova não admite a participação do réu na oitiva de testemunhas.

O procedimento cautelar somente pode ser instaurado antes da propositura da ação principal.

É expressamente vedada pelo Código de Processo Civil a concessão liminar de medida cautelar sem a oitiva do réu.

Cabe à parte propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida cautelar.

A medida cautelar concedida jamais pode ser revogada ou modificada, tendo em vista o princípio da imutabilidade das decisões judiciais.

O requerente do procedimento cautelar nunca responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida.

De caráter incidental.

De caráter preparatório.

De caráter cognitivo.

De caráter executivo.

Ordinários.

As assertivas I, III e IV estão corretas.

As assertivas I, II e IV estão corretas.

As assertivas I, II e III estão corretas.

As assertivas II, III e IV estão corretas.