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Questões de Concurso sobre Procedimentos cautelares específicos
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As ações cautelares consistem em providências que conservem e assegurem tanto bens, quanto provas e pessoas, eliminando a ameaça de perigo, seja atual ou iminente, e irreparável. Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A ação cautelar pode ser típica ou atípica.
B
Admite-se a propositura de cautelar de modo preparatório.
C
A cautelar incidental será distribuída de forma independente.
D
As medidas cautelares podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.
E
No procedimento das medidas cautelares não caberá a reconvenção.
A respeito das disposições gerais sobre as medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.
A
É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.
B
Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
C
Havendo suspensão do processo, a medida cautelar também será suspensa.
D
Cessa a eficácia da medida cautelar, se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
E
O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
Pelo Código de Processo Civil, relativamente aos procedimentos cautelares específicos, cessa o arresto:
I – pela novação.
II – pela dação em pagamento.
III – pela transação.
IV – pelo pagamento.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas a III.
E
Apenas a IV.
Proposta por um particular ação cautelar inominada em face de um ente federativo municipal, antecedente à demanda principal, de natureza cognitiva, o Município requerido, sem se dar conta de que o próprio direito subjetivo alegado pelo requerente já se achava fulminado pelo advento da prescrição, limitou-se a alegar, em sua peça contestatória, a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, pugnando, assim, pela rejeição do pleito cautelar.
Concluindo pela ocorrência do fenômeno da prescrição, o juiz, ao decidir o processo cautelar,
A
dele não pode conhecer, devendo julgar o feito à luz das alegações apresentadas pelas partes na petição inicial e na contestação.
B
dele não pode conhecer, a menos que a prescrição tenha sido arguida pelo Município requerido em peça processual específica, posterior ao oferecimento da contestação.
C
dele pode conhecer, extinguindo o feito cautelar por tal fundamento, embora, uma vez preclusas as vias recursais, seja-lhe lícito apreciar o meritum causae do processo de conhecimento, pois a sentença que decide o feito cautelar não é apta a ensejar a formação da coisa julgada material.
D
dele pode conhecer, extinguindo o feito cautelar por tal fundamento, sem que lhe seja lícito, uma vez preclusas as vias recursais, apreciar o meritum causae do processo de conhecimento, diante do óbice da coisa julgada material formada no feito precedente.
E
dele pode conhecer, extinguindo o feito cautelar por tal fundamento, sem que lhe seja lícito, uma vez preclusas as vias recursais, apreciar o meritum causae do processo de conhecimento, a menos que a respectiva petição inicial tenha sido instruída com nova prova.
Acerca de outras medidas provisionais, disciplinadas no Código de Processo Civil, o juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura, a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público.
C
Certo
E
Errado
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Um devedor tentou alienar todos os seus bens, o que o levaria à insolvência. Um de seus credores ajuizou ação cautelar preparatória em que comprovou essa situação e apresentou prova literal de dívida líquida e certa.
Nessa situação, com base na legislação de regência, a medida cautelar a ser ordenada pelo juiz seria o(a)
A
arresto, e, acolhendo o juiz a alegação de decadência do direito do autor, a sentença faria coisa julgada na ação principal.
B
sequestro, devendo o juiz, no mandado, indicar a lista de bens a serem recolhidos.
C
busca e apreensão se a prova da dívida fosse uma sentença transitada em julgado.
D
arresto, concedido independentemente de justificação prévia, sob pena de perecimento do direito.
E
sequestro, cujo efeito cessaria com o pagamento da dívida pelo devedor.
Em relação ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.
A
Em ação cautelar preparatória de exibição de documentos, pode ser aplicada a presunção de veracidade em relação aos fatos afirmados, caso a parte interessada não apresente os documentos solicitados pelo juiz.
B
A natureza jurídica de sentença proferida em ação cautelar de antecipação de provas é declaratória.
C
A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal não implica, necessariamente, a extinção do processo cautelar preparatório, mas retira a eficácia da medida anteriormente deferida no seu curso.
D
A decisão que decreta a decadência ou prescrição do direito do autor em ação cautelar não influencia o julgamento da ação principal.
E
Caracteriza-se atentado quando o comportamento da parte, no curso do processo, resulta em ato que procrastine o feito.
O Código de Processo Civil destina livro específico aos processos cautelares, dada a sua importância como forma de instrumentalização da tutela. Acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz instauração de processos cautelares incidentais sem a audiência das partes.
B
Embora, em regra, tenha o caráter assecuratório, há hipóteses em que a ação ajuizada pelo procedimento cautelar tem por objetivo a obtenção de medida de cunho satisfativo.
C
Embora exista um rol de procedimentos cautelares específicos, o juiz não está adstrito às medidas cautelares típicas, podendo conceder outras medidas atípicas com fundamento no Poder Geral de Cautela.
D
Não sendo o caso de se conceder uma espécie determinada de medida cautelar, pode o juiz aplicar o princípio da fungibilidade e adaptar o pedido do autor, concedendo-lhe a medida que julgar conveniente para o caso.
E
É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
No que se refere ao processo cautelar, assinale a alternativa correta.
A
O procedimento cautelar somente pode ser instaurado antes da propositura da ação principal.
B
É expressamente vedada pelo Código de Processo Civil a concessão liminar de medida cautelar sem a oitiva do réu.
C
Cabe à parte propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida cautelar.
D
A medida cautelar concedida jamais pode ser revogada ou modificada, tendo em vista o princípio da imutabilidade das decisões judiciais.
E
O requerente do procedimento cautelar nunca responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida.
Analise as seguintes afirmações sobre o processo cautelar no Código de Processo Civil.
I - Na ação cautelar, o prazo para o requerido oferecer contestação é de 15 (quinze) dias.
II - Na ação cautelar, a contagem do prazo para contestação começa a fluir a partir do recebimento do mandado de citação.
III - Na ação cautelar, o prazo para o requerido oferecer contestação é de 5 (cinco) dias.
IV - Cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, conta dos da data da efetivação da medida cautelar concedida em procedimento preparatório.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas II, III e IV.
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