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Questões de Concurso sobre Medidas Cautelares
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Sobre o procedimento cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste, é sempre dependente.
B
É expressamente vedado por lei a determinação, pelo Juiz, de medidas cautelares sem a audiência das partes.
C
As medidas cautelares serão requeridas ao Juiz da causa; e, quando preparatórias, ao Juiz competente para conhecer da ação principal.
D
A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
E
Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta. No entanto, o documento feito por oficial público mesmo que incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, desde que subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento que se pretendia produzir.
II. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, como por exemplo, ação demarcatória, ação discriminatória e ação reivindicatória, é competente o foro da situação da coisa (forum rei sitae). Trata-se de competência funcional e portanto absoluta que não admite prorrogação nem derrogação por vontade das partes.
III. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. A escritura, após homologação judicial, constitui-se como título hábil para o registro civil e o registro de imóvel.
IV. Cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias quando aquela for concedida em procedimento preparatório. Conta-se o prazo da efetivação da medida e não da data da decisão concessiva da cautela.
A
As assertivas II e III estão corretas.
B
As assertivas II, III e IV estão corretas.
C
As assertivas II e IV estão corretas.
D
As assertivas I, III e IV estão corretas.
No que concerne ao Processo Cautelar, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
A ação principal deverá ser ajuizada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da efetivação da medida cautelar concedida em procedimento preparatório.
B
Em regra, durante o período de suspensão do processo, a medida cautelar não conservará sua eficácia.
C
O prazo para contestar o pedido inicial cautelar é de (quinze) 15 dias.
D
Cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 30 (trinta) dias.
E
Acolhendo a alegação de decadência do direito do autor, o indeferimento da medida cautelar não obsta que a parte intente a ação principal.
Quanto às cautelares, é correto afirmar:
A
Não cabe recurso de decisão que põe termo ao processo cautelar de produção antecipada de prova.
B
A eficácia do provimento cautelar é sempre condicionada ao ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias da efetivação da medida.
C
O direito de defesa é elemento essencial em todo procedimento cautelar.
D
Medida cautelar antecedente, de cunho voluntário, não previne a competência para a ação principal.
E
O prazo de resposta, quando concedida a liminar, conta-se de seu deferimento.
Com relação ao instituto da tutela antecipada, é correto afirmar:
A
é dada se o juiz, diante da prova inequívoca do direito vindicado, se convencer da verossimilhança da alegação, ante a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.
B
será concedida se o juiz, diante da prova inequívoca do direito vindicado, se convencer da verossimilhança da alegação, ante a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizando-se abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu.
C
não será deferida quando o provimento puder ser obtido mediante medida cautelar específica, em face do princípio da infungibilidade das ações.
D
será concedida se ofertada caução ou garantia idônea que assegure o ressarcimento do prejuízo eventualmente causado, diante da irreversibilidade do provimento antecipado.
E
será concedida diante da plausibilidade do direito vindicado, se o autor oferecer caução idônea.
Na situação considerada, o pedido de levantamento da importância de R$ 8 mil não constitui pedido de antecipação dos efeitos da tutela já que esta identificase com o próprio pedido final que, na hipótese, é de R$ 200 mil. Constitui, assim, pedido de natureza cautelar a garantir que a saúde do autor seja preservada até o final do julgamento da causa.
C
Certo
E
Errado
A reforma processual de 1994 em nada modificou a disciplina relativa às cautelares propriamente ditas, sendo certo que o pedido de indisponibilidade dos bens, constituindo pedido cautelar, deve ser objeto de ação própria, feito anteriormente ou incidentalmente ao pedido principal.
C
Certo
E
Errado
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