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São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações:
de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil.
relativas a imóveis situados no Brasil.
de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil.
em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil.