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São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária...

São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações:


A

de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil.


B

relativas a imóveis situados no Brasil.


C

de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.


D

em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil.


E

em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil.