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Ainda que vise garantir a observância de súmula vinculante...
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Q1019039
Teclas de Atalhos
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A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de
improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue os
itens que se seguem.
Ainda que vise garantir a observância de súmula vinculante, o
trânsito em julgado de decisão obsta o manejo de reclamação
constitucional pela parte prejudicada.
C
Certo
E
Errado