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Roberto ajuizou ação de indenização por danos materiais e...
Roberto ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra um município. Após o regular processamento da ação, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o município a pagar o equivalente a noventa salários mínimos a Roberto. O condenado interpôs recurso, mas o tribunal manteve a sentença, e o processo transitou em julgado. Em razão do não cumprimento espontâneo da condenação, Roberto apresentou petição de cumprimento de sentença.
Caso a petição apresentada por Roberto esteja regular, o juiz determinará a
A
citação da procuradoria para, no prazo de trinta dias, promover
o pagamento do valor da obrigação ou para apresentar
embargos, sob pena de penhora de bens.
B
intimação da procuradoria para, no prazo de quinze dias,
promover o pagamento do valor da obrigação, sob pena de
incidência de multa no percentual de 10%.
C
intimação do prefeito municipal para, no prazo de quinze dias,
pagar o valor da obrigação ou incluir no orçamento municipal
do ano seguinte o valor da condenação acrescido de multa no
percentual de 10%.
D
expedição imediata de ordem de pagamento de precatório no
valor da condenação, acrescido de multa no percentual de
10%.
E
intimação da procuradoria para, no prazo de trinta dias,
promover o pagamento do valor da obrigação ou para
apresentar impugnação, o que, caso não seja feito no prazo
legal, ensejará a expedição de ordem de pagamento de
precatório.