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A lei aplicável para a fixação do regime jurídico referente...
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Q1585265
Teclas de Atalhos
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A lei aplicável para a fixação do regime jurídico referente a verba honorária de sucumbência em primeiro grau é aquela vigente na data da sentença que impõe honorários sucumbenciais, sendo irrelevante, para essa finalidade, a identificação de eventual norma que vigorasse na data do ajuizamento da ação.
C
Certo
E
Errado