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O princípio da legalidade pode funcionar como uma norma...
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Q2175492
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue os itens de 91 a 100.
O princípio da legalidade pode funcionar como uma norma processual ou como uma norma de decisão.
C
Certo
E
Errado