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Questões de Concurso sobre Princípio do Devido Processo Legal
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Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Jocélia (2 anos), representada por Joana (mãe solo hipossuficiente), promove demanda de alimentos requerendo gratuidade processual e tramitação prioritária do feito. Sem intimação da autora para complementar documentos ou prestar esclarecimentos, houve indeferimento liminar do pedido sob o fundamento de “falta de provas da hipossuficiência”, tendo então sido extinto o processo sem resolução de mérito. À luz do acesso à justiça e do devido processo legal, assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Civil (CPC).
A
O indeferimento da petição inicial está correto, pois a alegação de hipossuficiência exige prova documental prévia, não podendo o juiz presumir a condição econômica da parte com base apenas na declaração.
B
A concessão da gratuidade da justiça depende, necessariamente, da apresentação de comprovantes de renda, independentemente de contraditório.
C
Ao indeferir liminarmente a inicial sem oportunizar à autora a chance de sanar eventuais vícios ou complementar documentos, houve violação aos princípios do contraditório, da cooperação e do devido processo legal.
D
A tramitação prioritária não poderia ser concedida no caso concreto, pois a prioridade legal só se aplica a idosos e pessoas com deficiência.
E
O juiz agiu corretamente porque a análise da petição inicial é ato discricionário e pode ser feita com base em juízo de conveniência.
Os princípios processuais constituem o alicerce de um sistema processual democrático e constitucional. A seu respeito, tomando em conta as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
O contraditório foi consagrado em nosso Código de Processo Civil impondo o dever de alerta, mas não o de oitiva prévia.
B
A moderna concepção do devido processo legal consiste na exigência de obediência ao procedimento legalmente previsto, em nada se relacionando à razoabilidade da norma.
C
O direito fundamental ao contraditório, em sua vertente integral, é o direito de a parte ser ouvida previamente à tomada de decisão do órgão julgador.
D
O princípio do devido processo legal sob o aspecto material se confunde com o princípio da ampla defesa, sendo tratados como sinônimos por parcela da doutrina especializada.
E
O direito à ampla defesa engloba o direito à defesa técnica, patrocinada por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público.
Considere determinado processo em que o magistrado aplicou regra procedimental já revogada e contrária à legislação vigente, tendo fundamentado sua decisão na equidade e nos princípios gerais de direito. Nesse caso, é correto afirmar que houve violação de qual garantia constitucional do processo?
A
Duplo grau de jurisdição.
B
Isonomia processual, no aspecto paridade de armas.
C
Juiz natural.
D
A chamada primeira onda do acesso à justiça.
E
Devido processo legal.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
No que concerne aos princípios processuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e às disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito das normas processuais fundamentais e da jurisdição, assinale a opção correta.
A
É dever dos juízes e dos tribunais respeitar a ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir sentenças ou acórdãos, sendo nula a decisão que não a observar.
B
De acordo com o princípio da não surpresa, em nenhum grau de jurisdição o juiz poderá decidir com base em fundamentos sobre os quais as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar, exceto as matérias sobre as quais deva decidir de ofício.
C
O princípio do devido processo legal, no aspecto substancial, consiste na exigência constitucional e legal de que ninguém poderá ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observância das garantias processuais mínimas, como o contraditório e o juiz natural.
D
A mediação, a conciliação e a arbitragem são métodos autocompositivos de solução de conflitos admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
E
O princípio da duração razoável do processo compreende o direito à solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa.
O princípio do devido processo legal tem a função de criar os elementos necessários à promoção do ideal de protetividade dos direitos, integrando o sistema jurídico eventualmente lacunoso.
C
Certo
E
Errado
O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser estritamente literal.
C
Certo
E
Errado
O devido processo legal é um princípio que não se aplica no processo de produção dos negócios jurídicos.
C
Certo
E
Errado
O princípio da legalidade pode funcionar como uma norma processual ou como uma norma de decisão.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever das partes, entre outros, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
II. Em qualquer hipótese, deve a norma processual retroagir e ser aplicável imediatamente aos processos em curso.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No processo civil, é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
II. Se a pessoa lesada for culpada do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreu.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
É possível afirmar que jurisdição é uma das funções do Estado, uma vez que este possui a prerrogativa de dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Marque a alternativa que contempla corretamente os princípios da jurisdição:
A
Investidura: Apenas as autoridades em exercício com investidura, como juízes e delegados, podem exercer o poder jurisdicional.
B
Substitutividade: Trata do caráter obrigatório de submissão das partes à decisão do magistrado. Não podem as partes se recusarem a cumprir aquilo que foi determinado pelo Estado na figura do juiz.
C
Inafastabilidade: O juiz pode se recusar a prolatar decisão desde que fundamente, devidamente, o motivo da recusa.
D
Devido Processo Legal: O cidadão tem o direito de percorrer o trâmite legal do processo em todas as suas etapas e dispor de todos os tipos de defesa nos termos da lei.
E
Juízo ad hoc: No Direito Processual Penal é possível, em causas específicas, o réu ser julgado por um juízo ad hoc, nomeado para a causa.
Um dos princípios do processo civil coletivo, do qual decorrem diversos outros, tais como o da representatividade adequada, o da ampla divulgação da demanda coletiva e o da extensão subjetiva e transporte da coisa julgada, é o conceito do princípio
A
do amplo acesso à justiça e participação social.
B
da isonomia, economia processual, flexibilidade procedimental e máxima eficácia.
C
da indisponibilidade temperada da ação coletiva.
D
da duração razoável do processo, com prioridade no seu processamento em todas as instâncias.
E
do devido processo legal das tutelas coletivas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os prazos de prescrição apenas podem ser alterados por acordo das partes.
II. O processo civil começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Não viola o princípio do devido processo legal o juiz que,
ao prolatar sentença em ação de alimentos, deixa de atender
pedido de produção de provas e depoimento pessoal das partes.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que corresponde à correta definição da dimensão formal do princípio do devido processo legal.
A
É uma forma de controle de conteúdo das decisões.
B
Exige o respeito a um conjunto de garantias processuais mínimas, como o contraditório, o juiz natural, a duração razoável do processo.
C
Tem como principal fundamento a necessidade de garantia à parte do direito de manifestar-se e influenciar no convencimento do julgador.
D
Funda-se, mormente, na ideia de que é necessário garantir-se a defesa da parte pelos mais diversos meios e formas em direito admitidos.
O processo é informado por diversos princípios cuja aplicação se revela essencial para a sua realização. Ao ser estipulada a necessidade de defesa, está-se realizando o princípio do(a):
A
publicidade
B
economia
C
devido processo
D
juiz natural
E
idoneidade
Gerar simulado