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O dever de observar o princípio da legalidade significa que...
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Q2175495
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue os itens de 91 a 100.
O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser estritamente literal.
C
Certo
E
Errado