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A Cláudia, procuradora municipal de Novo Hamburgo-RS, foi...
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
A Cláudia, procuradora municipal de Novo Hamburgo-RS, foi atribuída ação indenizatória promovida por contribuinte local que pediu reparação após sofrer acidente de trânsito em virtude da precariedade asfáltica da via pública. Citada para contestar a ação, a Fazenda Pública teve prazo decorrido no sistema eletrônico judicial após o transcurso de 15 (quinze) dias úteis. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O decurso foi feito de maneira equivocada, uma vez que a Fazenda Pública tem por lei 30 dias úteis (prazo em dobro) para contestar a ação.
B
Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando vedado à parte provar que não o realizou por justa causa ou por erro no sistema.
C
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira tácita.
D
Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
E
Considera-se dia do começo do prazo a data do recebimento do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.