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À luz dos enunciados do FONAJE, marque a alternativa...
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Q3260072
Teclas de Atalhos
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À luz dos enunciados do FONAJE, marque a alternativa CORRETA.
A
Nas causas de valor superior a vinte salários-mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.
B
A correspondência ou contra-fé recebida no endereço do advogado não é eficaz para efeito de intimação, mesmo que identificado o seu recebedor.
C
Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis os embargos declaratórios, o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial.
D
O comparecimento pessoal da parte às audiências não é obrigatório.
E
Não são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.